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Por um marco regulatório específico da atividade cultural

O momento é agora !!!
Os artistas, produtores, coletivos, empresas, organizações, trabalhadores, gestores públicos e privados, que atuam nos mais variados elos da cadeia produtiva da cultura e que subscrevem o presente manifesto, propõem o desafio de juntar Estado e Sociedade num amplo debate focado na construção de um marco regulatório específico para a atividade artística e os múltiplos fazimentos culturais.

Reconhecemos os esforços do Ministério da Cultura – MinC em colocar a atividade cultural no centro dos debates sobre a construção de um novo modelo de desenvolvimento para o Brasil.

Esse desenvolvimento implica, essencialmente, em reconhecer que as cadeias produtivas da cultura, estão produzindo novas relações de trabalho, geradas pela especificidade das atividades que dela fazem parte, bem como da sazonalidade do engajamento produtivo e pela apropriação das linguagens artísticas como ferramenta educativa e de intervenção social. E esse é o motivo pelo qual, as questões levantadas por este manifesto, exigem esforços além daqueles que já vêm sendo feitos pelo MinC. Essa questão é de responsabilidade, também, de um conjunto de outros órgãos do Estado – tais como os Ministérios do Trabalho, da Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Justiça, além dos órgãos de fiscalização e controle como a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União e os correlatos nas esferas estaduais e municipais – que concorrem e/ou recorrem à produção cultural das mais diferentes formas.

Como produtores de valores simbólicos e agentes da subjetividade lançamo-nos, com este manifesto, no compromisso de potencializar o debate sobre o papel das artes e da cultura na sociedade brasileira. Consideramos, como condição fundamental, que as artes e a cultura sejam vistas e compreendidas, efetivamente, como vetor de desenvolvimento, sobretudo, num momento delicado para o Brasil, em que, diferentes estruturas da República e modos de organização social vivem crises que, na verdade, não são dos tempos atuais e/ou das disputas políticas, partidárias e eleitorais, mas sim, conseqüências de uma estrutura que não se mostra mais como um modelo adequado aos novos tempos; especialmente, se nos reportarmos aos novos tempos, nos quais a cultura começa a ser encarada como uma atividade de importância fundamental para a sociedade.

E, com o objetivo de encontrar o remédio que vá, efetivamente, tirar um grande segmento da Cultura da informalidade e possibilitar que ela seja colocada em condições de estabelecer um diálogo com a estrutura formal do Estado brasileiro, queremos "botar o dedo na ferida” e discutir, abertamente, esta estrutura.

Não buscamos uma discussão para alcançar privilégios, como os que, historicamente, foram e continuam sendo oferecidos para um conjunto de atividades produtivas. Mas disputamos, sim,

um tratamento diferenciado e adequado aos tipos de atividades que dão forma à produção cultural e artística. Que esse tratamento possibilite o cumprimento de nossas obrigações fiscais e tributárias, e que gere, para milhares de trabalhadores de arte, o acesso aos benefícios sociais a que eles têm direito.

Entendemos ainda que apesar de ter suas especificidades, a questão da cultura não é uma "exceção", é a REGRA do funcionamento de todos os autônomos e precariado. Por isso uma das questões principais do Re-cultura é desonerar a pessoa física (além das pequenas empresas, super simples, etc,) e não só na área da cultura,   reconhecê-la como proponente e beneficiária de uma série de políticas públicas para a cultura, sem necessidade de intermediários (sem CNPJ, sem Nota fiscal comprada, sem recibo de autônomo super taxado, etc.)

Por essa razão, estamos dispostos a construir, com a participação efetiva, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e com os órgãos de controle, a criação de mecanismos que fortaleçam a atividade produtiva no campo da cultura, entendendo-a como vetor de desenvolvimento do Brasil. Nós e – não mais sozinhos – as estruturas do Estado podemos definir os paradigmas de desenvolvimento, pensado em sua dimensão mais atual de sustentabilidade.

Reiteramos que reconhecemos os esforços do Governo Federal que, nos últimos anos, especialmente, no período marcado pela gestão do ex-Ministro da Cultura Gilberto Gil e do atual Ministro Juca Ferreira, possibilitou vivenciarmos importantes processos para a atividade cultural brasileira, entre eles a ampliação do financiamento público direto com editais abertos à concorrência pública, com novos desenhos das políticas de investimentos social e cultural efetuados pelas empresas estatais, através de editais públicos e mecanismos transparentes de acesso aos recursos de patrocínio que as estatais vêm destinando para estas áreas. Não podemos deixar de mencionar também o reconhecimento de iniciativas de sujeitos produtivos da arte e da cultura nos segmentos, estratos e territórios populares, investindo neles recursos que potencializam suas capacidades para articular as dimensões simbólica, cidadã e econômica do fazer artístico. Mas, ainda, há um temário pendente de reflexão e abordagem sobre a produção artística e cultural, no qual se inscrevem as dificuldades que enfrentamos: a elevada carga tributária e fiscal e uma inadequada legislação trabalhista.

Estamos entre os que defendem o Plano Nacional de Cultura, que lança o país – ainda que tardiamente, ou seja, 25 anos depois de países como a Inglaterra, que criou estruturas de fomento da atividade criativa como fonte geradora de riquezas e desenvolvimento – no desafio de dar visibilidade, valorizar e apropriar a cultura como segmento estratégico do desenvolvimento econômico, social e humano. Mas, por outro lado, ancorados em números que colocam as atividades produtivas que têm como principal capital a criatividade humana entre as que mais crescem em importância no PIB mundial, superando em pelo menos 4% todos os outros segmentos da atividade econômica, estamos convictos de que este acertado caminho apontado pelo MinC é tratado de maneira muito tímida por um conjunto de outras estruturas do Estado. Especialmente, se quisermos efetivar políticas culturais promotoras de diálogos entre Cultura e Mercado, Cultura e Direitos Humanos, Cultura e Educação, enfim, cultura como eixo de desenvolvimento.

Percebemos que, ao mesmo tempo que o Ministério da Cultura coloca o bonde no trilho certo, lançando o debate de Cultura e Desenvolvimento, a equipe econômica do governo impede que o bonde pare nas estações das cadeias produtivas do mercado cultural. Vide a recente majoração da carga tributária das empresas de produção cultural do Sistema Simples, e dos pequenos trabalhadores, artistas, produtores e fazedores de arte, essenciais às cadeias produtivas de pequenos, médios e grandes orçamentos, que não foram alcançados pelos benefícios da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, lei esta que, entre outras disposições, possibilita a criação e a regulamentação de um novo sujeito produtivo formal denominado Empreendedor Individual o que, em parte, resolveria algumas das questões abordadas por este manifesto.

De acordo com informações postadas no "Portal do Empreendedor" do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, milhares de trabalhadores que hoje exercem suas atividades de maneira informal, se optarem pela legalização transformando-se em Empreendedores Individuais, poderão ter acesso a benefícios como: cobertura previdenciária; contratação de funcionário com menor custo; isenção de taxas para registro da empresa; ausência de burocracia; acesso a serviços bancários, inclusive crédito; compra e venda em conjunto; redução da carga tributária; controles muito simplificados; emissão de alvará pela internet; cidadania; benefícios governamentais; assessoria gratuita; apoio técnico do SEBRAE na organização do negócio; possibilidade de crescimento como empreendedor; e segurança jurídica. Além disso, é claro, o Estado em seus três níveis de gestão (municipal, estadual e federal) irão arrecadar de forma justa e humanizada as devidas contribuições e impostos desses trabalhadores, ampliando (em escala) a sua receita para realizar investimentos e arcar com as despesas das funções de governo.

Este é um jogo legal!!! Um jogo em que todo mundo ganha!!! Não é Estado e Sociedade se colocando em campos opostos, mas construindo alternativas para a formalização de inúmeras atividades produtivas, exercidas, hoje, por cerca de 11 milhões de trabalhadores em todo o Brasil, segundo a Agência Brasileira de Notícias.

Embora os mágicos, instrutores de música, instrutores de artes cênicas, instrutores de cultura em geral e promotores de eventos sejam alcançados pelos benefícios da referida Lei, as atividades relacionadas à produção cultural e artística e a produção cinematográfica e de artes cênicas foram textualmente excluídas dos benefícios da Lei, impossibilitando os trabalhadores que atuam nos diversos elos das cadeias produção artística, de se valerem desse benefício.

Somos sabedores que a Lei destina-se a atividades produtivas não reconhecidas como profissões regulamentadas, o que, teoricamente, evidencia uma preocupação com a precarização das relações de trabalho. Mas, a verdade é que estão claras as dificuldades de se criarem vínculos trabalhistas com profissionais cuja atividade e utilização da mão de obra têm um caráter pontual e descontinuado e não exclusivo, algumas vezes até excepcional.

Esse é o verdadeiro quadro independentemente do que possa dispor toda a legislação tributária, fiscal e trabalhista vigente, que leva, de certa forma, todos nós à informalidade e/ou à busca de saídas visando à manutenção das possibilidades de seguir trabalhando e produzindo. Por isso, oferecemos, diante de um quadro como esse, a proposta de criação de um Grupo de Trabalho Interministerial – “RE-CULTURA: a reforma da cultura brasileira”, com a participação dos mais variados segmentos artísticos e culturais do Brasil e de especialistas das áreas fiscal, tributária e trabalhista, focado na construção de um marco regulatório específico para as nossas atividades.

Antes, porém, pretendemos contar com a sensibilidade e o apoio dos poderes Executivo e Legislativo para uma célere decisão que irá diminuir as dificuldades impostas ao desenvolvimento e ao fortalecimento das condições de trabalho e produção artística e cultural no Brasil: 1) a inclusão dos trabalhadores e profissionais das produções artísticas, das artes cênicas e cinematográficas nos benefícios da Lei Complementar 128/08, possibilitando a sua qualificação como Empreendedor Individual; e 2) as empresas de produção cultural voltarem a ser tributadas pelas alíquotas previstas no anexo 3, da Lei 128, atual Lei do Simples, e não pelo Anexo 4, onde houve uma majoração irreal para as empresas do setor.

A verdade – embora muitos não venham a público assumir a sua parcela de responsabilidade nesta discussão – é que tanto empresas públicas e privadas quanto pessoas físicas e jurídicas dos mais diferentes setores da economia constroem estratégias o tempo inteiro visando reduzir os impactos da carga de impostos, à espera de uma prometida reforma tributária que nunca chega. Entretanto, no caso específico do setor cultural, uma crise estrutural agrava ainda mais a situação e, por isso, precisa ser enfrentada como a ação mais imperiosa de toda a luta para transformar a cultura em uma atividade estratégica e um eixo importante do desenvolvimento do país.

Por fim, e não menos importante, é preciso dizer que a atividade cultural, além de importante vetor de desenvolvimento, é construtora de identidades, pertencimentos e meios, especialmente, nos últimos anos, de inserção sócio-produtiva, particularmente, de jovens, que são os que mais sofrem dificuldades para encontrar espaços no mercado formal de trabalho, cada vez mais estreito.

O debate está posto!!! O momento é positivo para darmos o pontapé inicial num amplo debate, sem hipocrisias, demagogias e tentativas de criminalização dos sujeitos produtivos da cultura.

O momento é de um debate responsável e consequente para, de uma vez por todas, tornar os sujeitos produtivos da arte visíveis à luz da legalidade, mas um tipo de legalidade adequada à sua atividade, com consequências efetivas na afirmação e apropriação da cultura como campo estratégico para o desenvolvimento social, humano e econômico do Brasil.

E, nestes termos, os subscritores propõem aos Governos Federal, Estaduais e Municipais, bem como aos Poderes Legislativos, um debate sobre as questões trazidas por este manifesto, assumindo com eles o desafio de construir a saída desta crise estrutural da atividade produtiva na cultura.

04 de agosto de 2009.


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